Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor.

one. Cobrança Extrajudicial: Inicialmente, quando o devedor se torna insolvente, é comum que o credor tente realizar a cobrança de forma amigável, por meio da negociação direta ou do envio de notificações extrajudiciais. O objetivo é buscar uma solução amigável para o pagamento da dívida.

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Isto porque estas podem ver nos registos do Banco de Portugal que já declarou insolvência e recear que entre novamente em incumprimento.

Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.

Nome na central de riscos de crédito: A declaração de insolvência pessoal significa ainda que o nome do insolvente é inscrito na central de riscos de crédito do Banco de Portugal (BdP).

Se o insolvente for o próprio requerente, tem de efetuar um pedido por escrito ao tribunal da sua residência indicando o advogado mandatário. No entanto, o requerente tem de confirmar ao tribunal brand no início do processo, que cumpre todos os requisitos a que a lei obriga.

Volvidos os cinco anos – e se o devedor tiver cumprido com tudo o que ficou estabelecido no acordo aquando do pedido de insolvência pessoal -, o tribunal decreta o despacho last de exoneração do passivo restante.

Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo eleven’ (Chapter eleven) norte-americano, o for each afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

Se a insolvência for requerida por um credor ou pelo Ministério Público, o devedor receberá uma citação para se opor em ten dias.

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Sim, o devedor deve constituir advogado, porque, no caso de a iniciativa de insolvência pessoal partir do próprio devedor, será o advogado a intentar o processo de insolvência no tribunal.

Em resumo, o processo de insolvência em Portugal pode ser desencadeado pela própria empresa, mediante um pedido voluntário. É importante buscar orientação profissional para entender as opções disponíveis e seguir os procedimentos corretamente.